LEI DE INCENTIVO À CULTURA - GOVERNO FEDERAL - Lei Rouanet

Muitas pessoas me perguntam sobre, resolvi colocar um pequeno resumo do que é a Lei de incentivo à cultura. A Lei 8313 de 23 de dezembro de 1991 -Lei Rouanet, é a lei que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, cuja finalidade é captar e canalizar recursos para projetos culturais.
http://www.cultura.gov.br/


Através da lei a empresa que patrocinar um projeto cultural pode abater até 4% (quatro por cento) do IR em lucro real a pagar.


O mecanismo é simples:

1. O produtor fornece uma cópia do projeto para a empresa, juntamente com a cópia do Diário Oficial da União, onde consta o valor aprovado, o nome do projeto, número do Pronac e prazo de captação.

2. O patrocinador deposita o valor do incentivo numa conta corrente especial para o projeto, aberta pelo produtor cultural.

3. O produtor cultural fornece o recibo padrão do MINC (Ministério da Cultura).

Assim, a empresa abate o total do incentivo dado ao projeto e realiza marketing cultural com parte do seu imposto.

Grandes empresas como Petrobrás, Votorantin, Bradesco, O Boticário, HSBC, e outras, utilizam esse mecanismo de aproximação com a sociedade, apoiando projetos culturais.

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Lei Federal de Incentivo à Cultura

Concebida em 1991 para incentivar investimentos culturais, a Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313/91), ou Lei Rouanet, como também é conhecida, poder ser usada por empresas e pessoas físicas que desejam financiar projetos culturais.

Ela institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), que é formado por três mecanismos: o Fundo Nacional de Cultura (FNC), o Mecenato, e o Fundo de Investimento Cultural e Artístico (Ficart).

O FNC destina recursos a projetos culturais por meio de empréstimos reembolsáveis ou cessão a fundo perdido e o Ficart possibilita a criação de fundos de investimentos culturais e artísticos (mecanismo inativo).

O Mecenato viabiliza benefícios fiscais para investidores que apoiam projetos culturais sob forma de doação ou patrocínio. Empresas e pessoas físicas podem utilizar a isenção em até 100% do valor no Imposto de Renda e investir em projetos culturais. Além da isenção fiscal, elas investem também em sua imagem institucional e em sua marca.

A lei possibilita também a concessão de passagens para apresentação de trabalhos de natureza cultural, a serem realizados no Brasil ou no exterior.

Finalidades do Programa Nacional de Incentivo à Cultura:

• facilitar à população o acesso às fontes da cultura;
• estimular a produção e difusão cultural e artística regional;
• apoiar os criadores e suas obras;
• proteger as diferentes expressões culturais da sociedade brasileira;
• proteger os modos de criar, fazer e viver da sociedade brasileira;
• preservar o patrimônio cultural e histórico brasileiro;
• desenvolver a consciência e o respeito aos valores culturais nacionais e internacionais;
• estimular a produção e difusão de bens culturais de valor universal;
• dar prioridade ao produto cultural brasileiro.
  

Áreas e segmentos que podem se beneficiar

• teatro, dança, ópera, circo, mímica e congêneres;
• produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, discográfica e congêneres;
• literatura, inclusive obras de referência;
• música;
• artes plásticas, artes gráficas, gravuras, cartazes, filatelia e outras congêneres;
• folclore e artesanato;
• patrimônio cultural, inclusive histórico, arquitetônico, arqueológico, bibliotecas, museus,
• arquivos e demais acervos;
• humanidades; e
• rádio e televisão, educativas e culturais, de caráter não-comercial.
  

Decreto nº 5.761

Regulamenta a Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio a Cultura - PRONAC, e dá outras providências.

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João Paulo Mesquita Rolim
http://ethosdaimon.blogspot.com/

Lei de Incentivo ao Esporte - 11.438

A Lei de Incentivo ao Esporte (11.438), sancionada em dezembro de 2006, permite que patrocínios e doações para a realização de projetos desportivos e paradesportivos sejam descontados do Imposto de Renda devido por pessoas físicas e jurídicas.

Entende-se por projeto desportivo o conjunto de ações organizadas e sistematizadas por entidades de natureza esportiva, destinado à implementação, à prática, ao ensino, ao estudo, à pesquisa e ao desenvolvimento do desporto, atendendo a pelo menos uma das manifestações desportivas previstas no art. 4º do Decreto de Regulamentação (6.180/2007).

De acordo com o Decreto, pessoas físicas podem descontar até 6% do Imposto de Renda devido, e pessoas jurídicas, até 1%.

Os projetos serão apresentados pelas entidades interessadas à Comissão Técnica que fará a avaliação dos mesmos. A comissão tem como presidente o diretor de programa do Ministério do Esporte Alcino Reis Rocha e reúne também os assessores do Ministério do Esporte Maristela Gonçalves e João Ghizoni e os representantes indicados pelo Conselho Nacional do Esporte Alberto Saraiva, Humberto Panzetti e Ataíde Gil Guerreiro.

O primeiro passo para a apresentação dos projetos será o cadastramento.

LEI DE INCENTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - LEI MENDONÇA

LEI DE INCENTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - LEI MENDONÇA


Conheça a lei que regulamenta os incentivos fiscais para projetos culturais

LEI N° 10.923 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1990.

Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do Município de São Paulo.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 28 de dezembro de 1990, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de São Paulo, incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município. 1° - O incentivo fiscal referido no "caput " deste artigo corresponderá ao recebimento, por parte do empreendedor de qualquer projeto cultural no Município, seja através de doação, patrocínio ou investimento, de certificados expedidos pelo Poder Público, correspondentes ao valor do incentivo autorizado pelo Executivo. 2° - Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para pagamento dos impostos sobre serviços de qualquer natureza - ISS e sobre a propriedade predial e territorial urbana _ IPTU, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido a cada incidência dos tributos. 3° - Para o pagamento referido no parágrafo anterior, o valor de face dos certificados sofrerá desconto de 30% (trinta por cento). 4° - A Câmara Municipal de São Paulo fixará anualmente, o valor que deverá ser usado como incentivo cultural, que não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) nem superior a 5% (cinco por cento) da receita proveniente do ISS e do IPTU. 5° - Para o exercício de 1991, fica estipulada a quantia equivalente a 5% (cinco por cento) da receita proveniente do ISS e do IPTU, excluindo-se o valor destinado ao FUNTRAN.

Art. 2° - São abrangidas por esta lei as seguintes áreas: I - música e dança II - teatro e circo III - cinema, fotografia e vídeo IV - literatura V - artes plásticas, artes gráficas e filatelia VI - folclore e artesanato VII - acervo e patrimônio histórico e cultural, museus e centros culturais.

Art. 3° - Fica autorizada a criação, junto à Secretaria Municipal de Cultura, de uma Comissão, independente e autônoma, formada maioritariamente por representantes do setor cultural a serem enumerados pelo Decreto regulamentador da presente lei e por técnicos da administração municipal que ficará incumbida da averiguação e da avaliação dos projetos culturais apresentados. 1° - Os componentes da Comissão deverão ser pessoas de comprovada idoneidade e de reconhecida notoriedade na área cultural. 2° - Aos membros da Comissão, que deverão ter um mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos, não será permitida a apresentação de projetos durante o período de mandato, prevalecendo esta vedação até 2 (dois) anos após o término do mesmo. 3° - A Comissão terá por finalidade analisar exclusivamente o aspecto orçamentário do projeto, sendo-lhe vedado se manifestar sobre o mérito do mesmo. 4° - Terão prioridade os projetos apresentados que já contenham a intenção de contribuintes incentivadores de participarem do mesmo. 5° - O Executivo deverá fixar o limite máximo de incentivo a ser concedido por projeto, individualmente. 6° - Uma parcela dos recursos a serem destinados ao incentivo deverá ser destinada para a aquisição de ingressos.

Art. 4° - Para a obtenção do incentivo referido no artigo Art. 1°, deverá o empreendedor apresentar à Comissão cópia do projeto cultural, explicando os objetivos e recursos financeiros e humanos envolvidos, para fins de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior.

Art. 5° - Aprovado o projeto o Executivo providenciará a emissão dos respectivos certificados para a obtenção do incentivo fiscal.

Art. 6° - Os certificados referidos no artigo 1° terão prazo de validade, para sua utilização, de 2 (dois) anos, a contar de sua expedição, corrigidos mensalmente pelos mesmos índices aplicáveis na correção do imposto.

Art. 7° - Além das sanções penais cabíveis, será multado em 10 (dez) vezes o valor incentivado o empreendedor que não comprovar a correta aplicação desta lei, por dolo, desvio do objetivo e/ou dos recursos.

Art. 8° - As entidades de classe representativas dos diversos segmentos da cultura poderão ter acesso, em todos os níveis, a toda documentação referentes aos projetos culturais beneficiados por esta lei.

Art. 9° - As obras resultantes dos projetos culturais beneficiados por esta lei, serão apresentadas, prioritariamente, no âmbito territorial do Município, devendo constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura do Município de São Paulo.

Art. 10° - Fica autorizada a criação, junto à Secretaria Municipal de Cultura, do Fundo Especial de Promoção das Atividades Culturais - FEPAC.

Art. 11° - Constituirão receitas do FEPAC, além das provenientes de dotações orçamentárias e de incentivos fiscais, os preços de cessão dos Corpos Estáveis, teatros e espaços culturais municipais, suas rendas de bilheteria, quando não revertidas a título de cachês, a direitos autorais e à venda de livros ou outras publicações e trabalhos gráficos editados ou co-editados pela Secretaria Municipal de Cultura, aos patrocínios recebidos à participação na produção de filmes e vídeos, à arrecadação de preços públicos originados na prestação de serviços pela Secretaria e de multas aplicadas em conseqüência de danos praticados a bens artísticos e culturais e a bens imóveis de valor histórico, quando não seja receita do CONPRESP, o rendimento proveniente da aplicação de seus recursos disponíveis, além de outras rendas eventuais.

Art. 12° - Caberá ao Executivo a regulamentação da presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua vigência.

Art. 13° - Esta lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.